Lei Nº 17.215 - 29 de Novembro de 2019 Institui o “Dia Roxo – Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Epilepsia, 17627, Defesa do Paciente, Aniversários e Eventos Especiais Texto em Português Veja mais
Lei Nº 10.294 - 20 de Abril de 1999 Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo É citada por Lei 60.399, de 29 de Abril de 2014  É citada por Lei 40, de 17 de Maio de 2019  É citada por Lei 39, de 17 de Maio de 2019  É citada por Lei 92, de 15 de Julho de 2022  É citada por Lei 156, de 11 de Novembro de 2022  É citada por Lei 157, de 11 de Novembro de 2022  É citada por Lei 163, de 16 de Novembro de 2023  Foi regulamentada por Lei 68.156, de 09 de Dezembro de 2023  Defesa do Paciente, Setor Público Texto em Português Veja mais